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Solicita que encaminhe Moção à Presidência da Câmara dos Deputados manifestando apelo para que sejam novamente analisados os motivos para a revogação do parágrafo 2° do artigo 39 da Constituição Federal, o que é proposto pela PEC 32/2020, que desobrigaria a criação e manutenção das Escolas de Governo, que são instrumentos essenciais na continuidade da redemocratização em nosso país e na formação da cidadania.

Que envie moção de aplausos á equipe envolvida no processo de Tombamento do Complexo Paisagístico da Serra do Caracol.

Nos termos do inciso V, do art. 2.º da Lei Complementar n.º 90/2006, o nível de vencimento fundamental, "NF-A, da tabela I", constante do Anexo I, II e III, da Lei Complementar n.º 127, de 17 de novembro de 2011, passa a ter um complemento, devido ao novo valor do salário mínimo de R$1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) a partir de 1.º de janeiro de 2020, conforme disposto no Decreto Federal n.º 9.661, de 01 de janeiro de 2019.

Resolve, nos termos do inciso V, do art.2º da Lei Complementar nº 90/2006, o nível de vencimento fundamental, "NF-A, da tabela I", constante do Anexo I, II e III, da Lei Complementar nº 127, de 17 de novembro de 2011, passa a ter um complemento, devido ao novo valor do salário mínimo de R$1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais) a partir de 1º de fevereiro de 2020, conforme disposto na Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020.

Nomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio

NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO.

O Presidente solicitou ao Secretário, que fosse lido os projetos que serão alvo na presente sessão: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 39, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 3, de 3 de fevereiro de 2020, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.921, de8 de novembro de 2019, que “Atribui denominação ao Centro de Controle de Zoonoses, homenageando a Sra. ‘Anália Barbosa Lima’”; Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 14, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Andradas”. Durante a ordem do dia será votada a seguinte matéria: Projeto de Resolução n.º 2, de 2 de dezembro de 2019, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas – MG”

Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 13, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Andradas”; Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 1, de 20 de fevereiro de 2020, que “Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 2, de 21 de fevereiro de 2020, que “Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 4, de 21 de fevereiro de 2020, que “Altera o artigo 16-A da Lei Municipal n.º 1.791/2016 (Criação do Distrito Industrial)”; Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 1, de 15 de janeiro de 2020, que “Institui Programa de Parceria Pú

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias. Durante a ordem do dia serão votados os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 39, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação e dá outras providências”; Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 1, de 15 de janeiro de 2020, que “Institui Programa de Parceria Público- Privadas – PPP no Município de Andradas, e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 4, de 21 de fevereiro de 2020, que “Altera o artigo 16-A da Lei Municipal n.º 1.791/2016 (Criação do Distrito Industrial)”.

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 8, de 19 de março de 2020, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, concede-lhes reajuste na remuneração e determina outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 9, de 23 de março de 2020, que “Autoriza a contratação temporária, em razão da situação de emergência em saúde declarada, em virtude de surto de doença respiratória SARS-COV-2 (doença pelo coronavírus COVID-19) e determina outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 1, de 20 de março de 2020, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 2, de 20 de março de 2020, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Ch

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 5, de 10 de março de 2020, que “Atribui denominação para a Creche situada no bairro Jardim da Sóvis”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 6, de 10 de março de 2020, que “Atribui denominação para a Creche situada no bairro Jardim da Bela Vista”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 7, de 10 de março de 2020, que “Altera denominação da Creche Municipal, criada pela Lei Ordinária n. 1.910, de 26 de agosto de 2.019”; Durante a ordem do dia será votado o seguinte projeto: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 2, de 21 de fevereiro de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 109, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências”.

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 10, de 13 de abril de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal adotar as medidas imprescindíveis à assistência e fornecimento de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social, na forma que menciona e dá outras providências.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 11, de 14 de abril de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 12, de 15 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada ao combate do Coronavírus (COVID-19).”; Projeto de Decreto Legislativo, n.º 1, de 15 de abril de 2020, que “Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2018, constantes no Parecer Prévio - Processo n.º 1071657 – ELETRÔNICO, do Colendo Trib

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 11, de 17 de dezembro de 2019, que “Altera a ementa da Lei Complementar Municipal 202/2019 e dá outras providências.”; Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 12, de 17 de dezembro de 2019, que “Altera o caput dos artigos da Lei Complementar Municipal 196/2019 e determina outras providências.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 11, de 14 de abril de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021”; Durante a ordem do dia será discutido e votado o seguinte projeto: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 13, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Andradas.”.

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos: Deliberação sobre o Ofício n.º 287/2020/Gabinete do Prefeito, que indica a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas – ANDRADAS-PREV. Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 11, de 17 de dezembro de 2019, que “Altera a ementa da Lei Complementar Municipal 202/2019 e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 12, de 17 de dezembro de 2019, que “Altera o caput dos artigos da Lei Complementar Municipal 196/2019 e determina outras providências”

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, dentre elas, o seguinte expediente: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 13 de 20 de maio de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer, gratuitamente, máscaras de proteção confeccionadas em tecido, atendidas as normas do Ministério da Saúde, especialmente aquelas da Nota Informativa n.º 3/2020/CGGAO/DESF/SAPS/MS, como medida de contenção da pandemia pelo novo coronavirus (COVID-19).”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 14 de 21 de maio de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.500.000,00, para fins que especifica.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 15 de 25 de maio de 2020, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.214, de 23 de fevereiro de 1.996, que “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, institui o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e determina outras providências.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Exe

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, dentre elas, o seguinte expediente: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 03 de 04 de junho de 2020, que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 17 de 03 de junho de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$90.000,00, para fins que especifica.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 18 de 12 de junho de 2020, que “Dispõe sobre autorização para concessão de subsídio ao transporte coletivo municipal e para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$30.000,00”; Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 16 de 27 de maio de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Andradas, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arq

Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 4, de 26 de junho de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9º, caput e § 2º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, a suspender o pagamento da contribuição patronal, pelo Município de Andradas, ao seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas - ANDRADASPREV.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 19, de 19 de junho de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00, para os fins que especifica.” Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 14, de 21 de maio de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00, para fins que especifica.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 15, de 25 de maio de 2020, que “Altera a Lei Ordinári

Durante o expediente foi lido o Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 20 de 2020, "Autoriza a contratação temporária, em razão da situação de emergência em saúde declarada, em virtude de surto de doença respiratória SARS-COV-2 (doença pelo coronavírus COVID-19) e determina outras providências". Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias: Ofício n.º 384/2020/Gabinete do Prefeito, que, nos termos do art. 15 da Lei Complementar 204/2020, indica para ocupar a função de Diretora Presidente da ARSEMA – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas a Dr.ª Fabiana Bertoli.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 18, de 12 de junho de 2020, que “Dispõe sobre autorização para concessão de subsídio ao transporte coletivo municipal e para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00.”.

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 3, de 27 de julho de 2020, que “Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “Veredas da Serra”, homenageando os senhores Níveo Previato, Luiz Gonzaga Cavaroli Ribeiro, João Adolfo Ribeiro, Maria Rita de Jesus Gonçalves, João Carlos Nunes, Edna Jordão Deolindo, Alexandre de Carvalho Braga, Antonio Conti, Benedito Conradi, Maria Agostinha Conradi, Maria de Lima Dechirico, Jose Dechirico, Conceição Aparecida Conradi, João Pedro Sales e Damazio Sasseron.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 4, de 27 de julho de 2020, que “Atribui denominação à quadra Esportiva Municipal do Distrito do Campestrinho homenageando o Sr. Gustavo Henrique Magalhães”; Projeto de Resolução n.º 1, de 27 de julho de 2020, que “Institui Comissão Especial de Inquérito, designa seus membros e dá outras providências”. Durante a ordem do dia serão discutidas

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 22, de 27 de julho de 2020, que “Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Andradas/MG e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 5, de 31 de julho de 2020, que “Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “Morada dos Pássaros”, homenageando os senhores Sebastião Sergio da Silva e Modesto Antônio Ferrero”; Projeto de Resolução n.º 1, de 27 de julho de 2020, que “Institui Comissão Especial de Inquérito, designa seus membros e dá outras providências”. Na justificativa do Projeto de Resolução n.º 01/2020, constava um requerimento da Mesa Diretora para que a referida proposição tramitasse com Regime de Urgência Simples, após sua leitura, o Presidente submeteu o requerimento em votação, sendo aprovado por unanimidade. Durante a ordem do dia incluiu-se então para discussão e votação o Projeto de Re

Durante o expediente não serão lidas as matérias ordinárias; Durante a ordem do dia será discutido e votado o seguinte projeto: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 4, de 27 de julho de 2020, que “Atribui denominação à quadra Esportiva Municipal do Distrito do Campestrinho homenageando o Sr. Gustavo Henrique Magalhães”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 22, de 27 de julho de 2020, que “Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Andradas/MG e dá outras providências.”.

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 7, de 4 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas e determina outras providências’”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 25, de 4 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os fins que especifica.” Durante a ordem do dia não haverá discussão de projetos.

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 24, de 4 de setembro de 2020, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.805, de 1.º de março de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 26, de 8 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a autorização legislativa para permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal e determina outras providências.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 28, de 16 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a autorização de abertura no Orçamento Fiscal de crédito adicional especial destinado a aquisição de bens imóveis e determina outras providências”; Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 7, de 4 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a alteraç

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 29, de 30 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre autorização para concessão de subsídio ao transporte coletivo municipal, visando à modicidade do valor da tarifa e a preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 30, de 30 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2021.”; Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 24, de 4 de setembro de 2020, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.805, de 1.º de março de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 26, de 8 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a autorização legislativa

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 8, de 15 de Outubro de 2020, que “Altera o anexo I da Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016, que "Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 31, de 30 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a autorização para abertura no Orçamento Fiscal de crédito adicional especial destinado a aquisição de bem imóvel e determina outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 32, de 6 de outubro de 2020, que “Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências"; Substitutivo n.º 5, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 27, de 23 de setembro de 2020, que “Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Agência Regulador

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020. “Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Andradas e dá outras providências.” PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020. Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº. 176, de 18 de maio de 2017, que “aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas.” SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE JUNHO DE 2020. Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas e Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 34 de 2020, "Autoriza a criação do Projeto “Andradas Amiga das Águas” e dá outras providências". Durante a ordem do dia será discutido e votado o seguinte projeto: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 8, de 15 de Outubro de 2020, que “Altera o anexo I da Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016, que "

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos: - Substitutivo n.º 5 ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 27/2020, que "Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas – ARSEMA, e determina outras providências." Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 9, de 20 de outubro de 2020, que “Revoga o artigo 81 da Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 34, de 5 de novembro de 2020, que "Autoriza a criação do Projeto “Andradas Amiga das Águas” e dá outras providências".

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária n.º 36, de 19 de novembro de 2020, pelo Executivo, que “Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Causa Animal, do Conselho Municipal da Causa Animal, do Fundo Municipal de Direitos dos Animais, do Núcleo Municipal de Controle de Zoonoses e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária n.º 39, de 24 de novembro de 2020, pelo Executivo, que “Autoriza o repasse de R$ 629.662,50 (seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas - ANDRADAS PREV e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária n.º 40, de 30 de novembro de 2020, pelo Executivo, que “Dispõe sobre a autorização para abertura no Orçamento Fiscal de crédito adicional especial destinado a aquisição de bem imóvel e determina outras providência”; Projeto de Lei Ordinária n.º 7, de 30 de nove

O presidente então informou que a presente reunião tem como objetivo discutir e votar a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, n.º 36, de 19 de dezembro de 2019, que “Aprova a readequação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Andradas.”; Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, n.º 38, de 26 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas-SACMA, recursos financeiros no valor de R$5.880.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.”

O presidente então informou que a presente reunião tem como objetivo discutir e votar a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 1, de 20 de fevereiro de 2020, que “Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências”

Deliberação do OFÍCIO N.º 287/2020/GABINETE DO PREFEITO, que: “Informa para aprovação da Câmara Municipal de Andradas, os nomes escolhidos em lista tríplice indicada pelo Conselho de Administração do Andradas – Prev para ocupar o cargo da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas – ANDRADAS – PREV: Diretor Presidente – Valdir Basso; Diretor de Previdência e Atuária – Fábio Donizeti Sasseron; Diretor Administrativo Financeiro – Eliana Aparecida Campos.”.

O Sr. Presidente informou que a presente reunião tem como objetivo discutir e votar a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 11, de 14 de abril de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.”

O Sr. Presidente informou que a presente reunião tem como objetivo discutir e votar a seguinte matéria: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE JUNHO DE 2020 que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 que “Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Andradas e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020, que “Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº. 176, de 18 de maio de 2017, que “aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas.”. Também foi lida a Emenda ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 33/2020 que alterou dispositivos do projeto em questão

O Sr. Presidente informou que a presente reunião tem como objetivo discutir e votar a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 30, de 30 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2021”

O Sr. Presidente informou que a presente reunião tem como objetivo ler, discutir e votar as seguintes matérias, Projetos para leitura: Projeto de Lei Ordinária nº 37, de 23 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Institui a " LEI LUCAS" que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários e professores de instituições de ensino do Município de Andradas, na capacitação em primeiros socorros e dá outras providências". Projeto de Lei Ordinária nº 38, de 24 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Institui a "ficha limpa municipal", na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 11 de 23 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 166, de 29 de junho de 2015, que "Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais (GMA) e determina outras providências.

ATA DA REUNIÃO DA comissão DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO; ENDIVIDAMENTO E ORÇAMENTO - REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2020.

Convoca para Reunião Interna e Extraordinária

Convoca para Reunião Interna e Extraordinária

Convoca para Reunião Interna e Extraordinária

Convoca para Reunião Interna e Extraordinária

Convoca para Reunião Interna e Extraordinária

Convoca para Reunião Interna e Extraordinária

Convoca para Reunião Interna e Extraordinária

Convoca para Reunião Interna e Extraordinária

Informa nova Composição da Mesa Diretora

Informa composição da nova Mesa Diretora

Convoca para Sessão Extraordinária

Convoca para Reunião Extraordinária

Convoca para Sessão Extraordinária

Convoca para Sessão Extraordinária